Política de Reembolso

Esta Política de Reembolso aplica-se, de forma global, a todos os produtos e serviços comercializados pela Ativo Code (CNPJ 64.987.111/0001-16), incluindo plataformas de software como serviço (SaaS) — como Campanha Flow e Columba — e serviços de desenvolvimento de software sob medida.

Ela é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, “CDC”) e no Decreto nº 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico). Havendo contrato ou proposta comercial específica para um projeto, suas condições prevalecem naquilo que não conflitar com a legislação de proteção ao consumidor.

Nos termos do art. 49 do CDC, toda contratação realizada fora de estabelecimento comercial — pela internet, telefone ou WhatsApp — pode ser desfeita em até 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do início da prestação do serviço, o que ocorrer por último, sem necessidade de justificativa.

Exercido o arrependimento dentro do prazo, devolvemos a totalidade dos valores pagos, monetariamente atualizados, conforme o parágrafo único do art. 49 do CDC.

• Cancelamento a qualquer momento: você pode cancelar sua assinatura quando quiser, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago e não haverá novas cobranças.
• Primeira contratação: dentro dos 7 dias do direito de arrependimento, o reembolso é integral.
• Renovações: se uma renovação for cobrada e o cancelamento for solicitado em até 7 dias corridos da cobrança, sem uso relevante do serviço no novo período, reembolsamos o valor da renovação integralmente.
• Planos anuais ou pré-pagos: em caso de cancelamento antes do fim do período contratado, reembolsamos proporcionalmente os meses não utilizados, podendo ser deduzido o desconto concedido pela contratação do período maior.

Projetos sob medida são regidos pela proposta comercial e pelo cronograma de entregas acordado. Em caso de rescisão pelo cliente após o prazo de arrependimento:

• Etapas já entregues e aprovadas são devidas e não geram reembolso;
• Valores pagos antecipadamente referentes a etapas ainda não executadas são reembolsados proporcionalmente;
• Todo o material e código produzido até a rescisão é entregue ao cliente, conforme as condições de propriedade intelectual do contrato.

Constatado vício de qualidade que torne o serviço impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor, ou em caso de disparidade com a oferta, você pode exigir, à sua escolha, nos termos do art. 20 do CDC:

• A reexecução do serviço, sem custo adicional;
• A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
• O abatimento proporcional do preço.

Se descumprirmos a oferta, apresentação ou publicidade, aplicam-se ainda as alternativas do art. 35 do CDC, incluindo a rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos.

O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 (noventa) dias, por se tratar de serviço durável (art. 26, II, do CDC), contado da entrega. Para vícios ocultos, o prazo conta a partir do momento em que o defeito ficar evidenciado (art. 26, § 3º).

Basta entrar em contato pelo nosso WhatsApp oficial +1 555-949-3438, informando:

• Nome completo ou razão social e CPF/CNPJ do contratante;
• Produto ou serviço contratado e data da contratação;
• Motivo do pedido (dispensado no caso do direito de arrependimento de 7 dias).

Confirmaremos o recebimento e responderemos à solicitação em até 5 (cinco) dias úteis.

• Pix ou transferência bancária: devolução em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação do pedido;
• Cartão de crédito: o estorno é solicitado imediatamente à operadora e pode aparecer em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme os prazos da administradora do cartão;
• O reembolso é realizado, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo Decreto nº 7.962/2013. Nas relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).

Você também pode registrar manifestações na plataforma pública consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e alterações não retroagem em prejuízo de contratações já realizadas. Consulte também nossos Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.